De acordo com da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
MAIS INFORMAÇÕES:
- Cartilha de acesso a Informação
- Perguntas frequntes - Aspectos gerais da Lei
- Lei 12.527/2011
- Decreto 45.969/2012
TRANSPARÊNCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS:
- Portal da Transparência - Governo de Minas
BALANCETE MENSAL COMPLETO | BALANCETE LÍQUIDO POR PROGRAMA | BALANÇO FINANCEIRO | BALANCETE MENSAL DE FONTES DE RECURSOS | BALANCETE DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
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CONVÊNIO SAÚDE - 2017 | DEMONSTRATIVO MOVIMENTO DE NUMERÁRIO |
REPASSES EDUCAÇÃO (Receita Arrecadada) |
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EMPENHOS FUNDEB 0 A 5 ANOS | FUNDEB - OUTRAS DESPESAS | FUNDEB - PESSOAL |
FUNDEB RECEITAS PRÓPRIAS (Ensino Fundamental) |
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Janeiro | Janeiro | Janeiro | Janeiro | Janeiro |
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Abril (Não Disponível) | Abril | Abril (Não Disponível) | Abril | Abril |
Maio | Maio | Maio | Maio | Maio |
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Julho | Julho | Julho | Julho | Julho |
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BALANCETE VARIAÇÕES PATRIMONIAS - 2016