Administração
Sexta Março 29, 2024
Registro

Decreto Regulamenta Aplicação de Multas sobre Fogos com Barulho

Esta regulamentada a aplicação de multa, conforme disposto artigo 4º da Lei Municipal nº2.070, de 12 de Março de 2020 que dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Lambari, e dá outras providências.

 

Em caso de denúncia por violação o telefone é (35) 3508-0495.

 

ACESSO AO DECRETO nº 4.449 CLIQUE AQUI